HC 998699 - DECISAO

HC 998699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal evidente, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de associação com corré condenada, o paciente foragido por cerca de oito anos), o que justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; além disso, a participação por videoconferência é inaplicável ao réu foragido.

Parties
Paciente: DAVI JUNIOR BARROS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Videoconferência Em Audiência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Videoconferência Em Audiência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI JUNIOR BARROS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de participação por videoconferência de réu foragido
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; no mérito, não há constrangimento ilegal evidente, pois a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de associação com corré condenada, o paciente foragido por cerca de oito anos), o que justifica a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; além disso, a participação por videoconferência é inaplicável ao réu foragido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se