HC 1027493 - DECISAO

HC 1027493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela deficiência na instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, diante do ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: DHAYO FABRICIO CAMPOS FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Instrutção Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Instrutção Do Habeas Corpus

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Parties

DHAYO FABRICIO CAMPOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela deficiência na instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a análise do constrangimento alegado, diante do ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se