HC 1015912 - DECISAO

HC 1015912 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e petrechos), da quantidade e variedade de entorpecentes, do risco concreto de reiteração delitiva (ações penais em curso e condenação anterior) e da fuga do paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Fuga Para Evitar Aplicação Da Lei Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria de mérito (desproporcionalidade em relação ao regime de cumprimento) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e petrechos), da quantidade e variedade de entorpecentes, do risco concreto de reiteração delitiva (ações penais em curso e condenação anterior) e da fuga do paciente, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.