HC 1026679 - DECISAO

HC 1026679 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; assim, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada; Mérito Na Origem Não Julgado; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE ARAUJO CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada; Mérito Na Origem Não Julgado; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; assim, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.