RHC 221002 - DECISAO

RHC 221002 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 1012526/SP), que considerou fundamentada e legal a prisão preventiva; assim há ausência de interesse de agir e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo ainda afastada afronta ao princípio da colegialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus
  2. 2 ausência de interesse de agir
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 1012526/SP), que considerou fundamentada e legal a prisão preventiva; assim há ausência de interesse de agir e aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ, sendo ainda afastada afronta ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.