RHC 216414 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: apreensão de 431,53g de cocaína, duas armas de fogo calibre .38 municiadas, balança de precisão e dinheiro em espécie, combinada com a existência de outra ação penal em curso e descumprimento de medidas cautelares, o que demonstra periculosidade concreta e risco de reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e tornando inadequado o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: GLEICO FERREIRA RUFFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus
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Parties

GLEICO FERREIRA RUFFO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) diante da alegada ausência de indícios de autoria e da pena do art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: apreensão de 431,53g de cocaína, duas armas de fogo calibre .38 municiadas, balança de precisão e dinheiro em espécie, combinada com a existência de outra ação penal em curso e descumprimento de medidas cautelares, o que demonstra periculosidade concreta e risco de reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e tornando inadequado o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva decretada em 07/02/2025