HC 1013836 - DECISAO

HC 1013836 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva originário careceu de fundamentação concreta e idônea, limitando-se a afirmações genéricas sobre a gravidade do fato e insuficiência de medidas alternativas, e o Tribunal de origem não pode suprir tal ausência motivacional em habeas corpus; assim, a prisão preventiva foi tornada sem efeito, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante demonstração concreta de necessidade.

Parties
Paciente: THAIS CRISTINA TELES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem E Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

THAIS CRISTINA TELES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem E Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem acrescentar fundamentos para suprir ausência de motivação do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva originário careceu de fundamentação concreta e idônea, limitando-se a afirmações genéricas sobre a gravidade do fato e insuficiência de medidas alternativas, e o Tribunal de origem não pode suprir tal ausência motivacional em habeas corpus; assim, a prisão preventiva foi tornada sem efeito, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante demonstração concreta de necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente