HC 1025781 - DECISAO

HC 1025781 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida em razão de óbice processual previsto na Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: HAMILTON GOMES FONSECA; Relator/autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Incidência Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Quebra Da Cadeia De Custódia Incidência Da Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

HAMILTON GOMES FONSECA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator/autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida em razão de óbice processual previsto na Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal