HC 985970 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reincidência em crime doloso e pelo risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.
- Parties
- Agravante: JOSE AUGUSTO ASSIS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decidido)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JOSE AUGUSTO ASSIS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (decidido)
Legal Issues
- 1 Validade da prisão preventiva fundamentada na reincidência e no risco de reiteração delitiva diante de alegações de ausência de fundamentação concreta e de condições pessoais favoráveis
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reincidência em crime doloso e pelo risco de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do acusado
Full Case Text
Judgment text and source record
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