HC 999474 - ACORDAO

HC 999474 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão da apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e da reincidência específica no tráfico de drogas; além disso, alegações sobre ilegalidade da abordagem policial e questões de autoria/materialidade exigem reexame fático-probatório e, portanto, não são adequadamente examinadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL MALTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Da Abordagem Policial, Trancamento De Ação Penal, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Da Abordagem Policial Trancamento De Ação Penal Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL MALTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando apreensão de entorpecentes e reincidência específica
  2. 2 Se houve ilegalidade na abordagem policial por ausência de justa causa e se tal nulidade é passível de exame na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se é cabível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas no caso concreto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão da apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e da reincidência específica no tráfico de drogas; além disso, alegações sobre ilegalidade da abordagem policial e questões de autoria/materialidade exigem reexame fático-probatório e, portanto, não são adequadamente examinadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva