RHC 216237 - ACORDAO

RHC 216237 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito (apreensão de cerca de 615g de maconha e 12g de cocaína), indícios de atuação associada e reiterada no tráfico e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Agravante: LUAN MARTINS BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN MARTINS BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de significativa quantidade de drogas e indícios de associação para o tráfico.

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito (apreensão de cerca de 615g de maconha e 12g de cocaína), indícios de atuação associada e reiterada no tráfico e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental