RHC 216504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da condição de gravidez ou de mãe de criança menor de 12 anos, e na ausência de violência, grave ameaça ou comprovação de envolvimento da criança nas atividades ilícitas, deve prevalecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, IV e V, do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva de mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos pode ser substituída por prisão domiciliar, mesmo diante da prática de tráfico de drogas na residência e na presença da filha.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da condição de gravidez ou de mãe de criança menor de 12 anos, e na ausência de violência, grave ameaça ou comprovação de envolvimento da criança nas atividades ilícitas, deve prevalecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, IV e V, do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.