RHC 219529 - DECISAO

RHC 219529 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão das alegações, o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame do pedido de revogação ou substituição da custódia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Processual, Precedentes
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Instrução Processual Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus e do recurso ordinário
  3. 3 Impossibilidade de exame da pretensão de revogação da custódia ou de sua substituição por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial à compreensão das alegações, o que torna a instrução deficiente e inviabiliza o exame do pedido de revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.