AREsp 2800817 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de insuficiência de fundamentação (não indicou e não desenvolveu a violação de dispositivo de lei federal), o que impede seu conhecimento; além disso, a matéria de mérito teria exigido reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outros dispositivos invocados não foram prequestionados na origem nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e confirmou a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão Do Pagamento De Vencimentos, Litispendência, Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc/2015), Multa E Honorários (art. 81 Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 E Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 STJ, Desistência E Homologação (art. 200 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Prisão Preventiva Suspensão Do Pagamento De Vencimentos Litispendência Litigância De Má Fé (art. 80 Cpc/2015) Multa E Honorários (art. 81 Cpc/2015) +3 more

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices formais e materiais
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé por ajuizamento de ação idêntica pendente
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação e fundamentação de dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de insuficiência de fundamentação (não indicou e não desenvolveu a violação de dispositivo de lei federal), o que impede seu conhecimento; além disso, a matéria de mérito teria exigido reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outros dispositivos invocados não foram prequestionados na origem nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e confirmou a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação por litigância de má-fé.