HC 1026175 - DECISAO

HC 1026175 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO CAMPOLONGO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de exame pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Indeferimento De Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON APARECIDO CAMPOLONGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Matéria Ainda Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de exame pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.