HC 964165 - ACORDAO

HC 964165 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente, descrevendo a suposta integração do paciente em organização criminosa especializada em estelionato eletrônico, o modus operandi com alcance nacional, os prejuízos relevantes às vítimas e a condição de reincidência (incluindo cumprimento de pena em regime aberto), circunstâncias que, à luz dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ, autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WILLIAN FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Eletrônico, Organização Criminosa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Eletrônico Organização Criminosa Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

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Parties

WILLIAN FELIX DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Valoração da reincidência como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente, descrevendo a suposta integração do paciente em organização criminosa especializada em estelionato eletrônico, o modus operandi com alcance nacional, os prejuízos relevantes às vítimas e a condição de reincidência (incluindo cumprimento de pena em regime aberto), circunstâncias que, à luz dos arts. 312 e 315 do CPP e da jurisprudência do STJ, autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus