HC 1026373 - DECISAO

HC 1026373 - DECISAO

Apretada intervenção do Superior Tribunal de Justiça é vedada quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON JONHSON DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JONHSON DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o mérito não foi julgado na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Apretada intervenção do Superior Tribunal de Justiça é vedada quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, inexistentes no caso, motivo pelo qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.