HC 1016404 - DECISAO

HC 1016404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, do exame dos autos verificou-se fundamentação apta do Tribunal para a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas e da presença, em cognição sumária, dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública e de evitar a reiteração criminosa.

Parties
Paciente: RUAN MARQUES CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Descumprimento De Medidas Cautelares, Coação Ilegal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Descumprimento De Medidas Cautelares Coação Ilegal +1 more

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Parties

RUAN MARQUES CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, do exame dos autos verificou-se fundamentação apta do Tribunal para a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas e da presença, em cognição sumária, dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública e de evitar a reiteração criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.