AREsp 2890629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao examinar os elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência dos requisitos para a prisão preventiva em razão, entre outros pontos, da falta de contemporaneidade; acolher a pretensão ministerial para restabelecer a prisão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ (com referência à Súmula 279/STF quanto à soberania do tribunal a quo).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: MARIA LAUREM GULARTE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARIA LAUREM GULARTE GONÇALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao examinar os elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência dos requisitos para a prisão preventiva em razão, entre outros pontos, da falta de contemporaneidade; acolher a pretensão ministerial para restabelecer a prisão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ (com referência à Súmula 279/STF quanto à soberania do tribunal a quo).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido