HC 1028631 - DECISAO

HC 1028631 - DECISAO

Parties
Paciente: EDNA BITELLO PALAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDNA BITELLO PALAMAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal