HC 1031358 - DECISAO

HC 1031358 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia do decreto prisional nem da decisão que manteve a prisão preventiva, e exige-se prova pré-constituída para o conhecimento do writ; diante dessa deficiência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MISAEL FRANCISCO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Pré Constituída, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Pré Constituída Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MISAEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para o exame do habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente por ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia do decreto prisional nem da decisão que manteve a prisão preventiva, e exige-se prova pré-constituída para o conhecimento do writ; diante dessa deficiência e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.