HC 1031453 - DECISAO

HC 1031453 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do writ na instância de origem e ausente situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permitisse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, de modo que a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE HENRIQUE ROSSI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIQUE HENRIQUE ROSSI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do writ na instância de origem e ausente situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permitisse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, de modo que a liminar é indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.