HC 995754 - ACORDAO

HC 995754 - ACORDAO

A decisão manteve que a prisão preventiva dos agravantes está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da contumácia delitiva e do risco concreto de reiteração, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; contudo, excepcionalmente, reconheceu-se a possibilidade de substituição da segregação cautelar de Dayanne por prisão domiciliar em razão de sua condição de mãe de filhos menores e da proteção integral à criança, nos termos do art. 318, V, do CPP.

Parties
Agravante: DAYANNE CALDEIRA NICOLAU; Agravante: JAN MICHEL SCHIMITH RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (recurso negado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do CPP

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Parties

DAYANNE CALDEIRA NICOLAU

Agravante

JAN MICHEL SCHIMITH RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a prisão preventiva dos agravantes está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da contumácia delitiva e do risco concreto de reiteração, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; contudo, excepcionalmente, reconheceu-se a possibilidade de substituição da segregação cautelar de Dayanne por prisão domiciliar em razão de sua condição de mãe de filhos menores e da proteção integral à criança, nos termos do art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (recurso negado).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva dos agravantes quanto à garantia da ordem pública.