HC 1007830 - DECISAO

HC 1007830 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existir fundamentação das instâncias ordinárias, a primariedade do acusado e a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos tornam a prisão preventiva medida desproporcional, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento.

Parties
Paciente: HERBERT RAMOS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Proporcionalidade Da Medida
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Proporcionalidade Da Medida

Case Brief

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Parties

HERBERT RAMOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade da custódia cautelar diante da primariedade e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existir fundamentação das instâncias ordinárias, a primariedade do acusado e a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos tornam a prisão preventiva medida desproporcional, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições das medidas e fiscalize o seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas