HC 1003641 - ACORDAO

HC 1003641 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta consistente no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/06, com relatos de fatos que demonstram modus operandi e indicação de risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva é legítima; a jurisprudência do STJ respalda a custódia cautelar nessas circunstâncias, e a alegação de excesso de prazo foi tratada como inovação recursal inadmitida, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ CIRILO DE OLIVEIRA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual); Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/06), Risco De Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo (inadmitido Como Inovação Recursal)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei N. 11.340/06) Risco De Reiteração Delitiva Excesso De Prazo (inadmitido Como Inovação Recursal)

Case Brief

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Parties

JOSÉ CIRILO DE OLIVEIRA BARBOZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual); Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/06
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta consistente no descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/06, com relatos de fatos que demonstram modus operandi e indicação de risco de reiteração delitiva, a manutenção da prisão preventiva é legítima; a jurisprudência do STJ respalda a custódia cautelar nessas circunstâncias, e a alegação de excesso de prazo foi tratada como inovação recursal inadmitida, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.