HC 993408 - ACORDAO

HC 993408 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque, em relação às teses de postergação do cumprimento do mandado e nulidade do reconhecimento fotográfico, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e manteve-se a prisão preventiva porque estava adequadamente fundamentada por elementos concretos que indicavam a necessidade de resguardar a ordem pública diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: MATHEUS DICKSON PINTO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Súmula 182/stj Reconhecimento Fotográfico Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MATHEUS DICKSON PINTO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque, em relação às teses de postergação do cumprimento do mandado e nulidade do reconhecimento fotográfico, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e manteve-se a prisão preventiva porque estava adequadamente fundamentada por elementos concretos que indicavam a necessidade de resguardar a ordem pública diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Manter a prisão preventiva decretada em relação a Matheus Dickson Pinto da Fonseca