RHC 216008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise da nulidade do mandado de busca e apreensão implicaria supressão de instância e porque a manutenção da prisão preventiva da agravante se mostrou devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de entorpecentes e armamentos), na reiteração delitiva, no vínculo com organização criminosa e no fato de o delito ter sido praticado no próprio domicílio, circunstâncias que caracterizam situação excepcionalíssima que impede a concessão da prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MAYRA DA CRUZ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado, Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Busca E Apreensão Supressão De Instância Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

MAYRA DA CRUZ NEVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025 Julgamento Colegiado, Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição por prisão domiciliar de mulher mãe de menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da nulidade do mandado de busca e apreensão implicaria supressão de instância e porque a manutenção da prisão preventiva da agravante se mostrou devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (grande quantidade e variedade de entorpecentes e armamentos), na reiteração delitiva, no vínculo com organização criminosa e no fato de o delito ter sido praticado no próprio domicílio, circunstâncias que caracterizam situação excepcionalíssima que impede a concessão da prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante