HC 1013990 - DECISAO

HC 1013990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e petrechos) que satisfazem os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante em caso de suposta violação de domicílio
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e petrechos) que satisfazem os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.