HC 975568 - ACORDAO

HC 975568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, em maus antecedentes e reincidência do paciente, o que evidencia risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas; ademais, matérias não analisadas na instância precedente não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Agravante: RONDINELY FONTES SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Supressão De Instância Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONDINELY FONTES SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão de antecedentes e reincidência
  2. 2 Se são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão diante da alegada ausência de contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional
  3. 3 Se questões não apreciadas na instância precedente podem ser conhecidas pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito, em maus antecedentes e reincidência do paciente, o que evidencia risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas; ademais, matérias não analisadas na instância precedente não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decreto de prisão preventiva