HC 985834 - ACORDAO

HC 985834 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a sentença não apresentou fundamentação concreta e idônea para justificar a segregação cautelar, limitando-se a mencionar que o paciente respondeu preso e a gravidade abstrata do crime; ademais, é vedado ao Tribunal de origem supraargumentar na via do habeas corpus para suprir omissão do juízo singular, de modo que a decisão que revogou a prisão preventiva deve ser mantida, motivo pelo qual o agravo regimental do MPF foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Direito De Apelar Em Liberdade, Acréscimo De Fundamentos Pelo Tribunal De Origem
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Direito De Apelar Em Liberdade Acréscimo De Fundamentos Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Existência de fundamentação concreta na sentença para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem acrescer fundamentos na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a sentença não apresentou fundamentação concreta e idônea para justificar a segregação cautelar, limitando-se a mencionar que o paciente respondeu preso e a gravidade abstrata do crime; ademais, é vedado ao Tribunal de origem supraargumentar na via do habeas corpus para suprir omissão do juízo singular, de modo que a decisão que revogou a prisão preventiva deve ser mantida, motivo pelo qual o agravo regimental do MPF foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada que, no habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.