HC 1016364 - DECISAO

HC 1016364 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: AYRTON GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

AYRTON GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não cabe ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.