REsp 2177439 - DECISAO

REsp 2177439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação recursal deficiente e ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 40, 44 e 229 da Lei n. 8.112/1990), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não sendo possível apreciar a alegada ofensa à norma federal, apesar do acórdão recorrido ter se baseado em jurisprudência do STF que veda a suspensão de vencimentos durante prisão preventiva sem trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão De Remuneração De Servidor Público, Presunção De Inocência, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Prisão Preventiva Suspensão De Remuneração De Servidor Público Presunção De Inocência Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de remuneração de servidor público em virtude de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação recursal deficiente e ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 40, 44 e 229 da Lei n. 8.112/1990), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não sendo possível apreciar a alegada ofensa à norma federal, apesar do acórdão recorrido ter se baseado em jurisprudência do STF que veda a suspensão de vencimentos durante prisão preventiva sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...