RHC 217682 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus, mas não se examinou matéria que não foi previamente apreciada pela instância de origem porquanto tal exame implicaria supressão de instância; quanto ao mérito conhecido, manteve-se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta da infração, na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e em indícios de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: IGOR BERNARDO CAMPOS BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Prova Ilícita, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Supressão De Instância Prova Ilícita +1 more

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Parties

IGOR BERNARDO CAMPOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio
  3. 3 Ausência de materialidade delitiva (quantificação e natureza do entorpecente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus, mas não se examinou matéria que não foi previamente apreciada pela instância de origem porquanto tal exame implicaria supressão de instância; quanto ao mérito conhecido, manteve-se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta da infração, na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e em indícios de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.