HC 1021051 - DECISAO

HC 1021051 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela comprovação, nos autos e pelo Tribunal de origem, de reiterados descumprimentos da medida de recolhimento noturno constatados pela monitoração eletrônica, com registro de funcionamento do equipamento e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; ademais, o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte por risco de supressão de instância, razão pela qual conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: PAULINA APARECIDA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Revogação Da Liberdade Provisória
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Revogação Da Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

PAULINA APARECIDA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva em razão de suposto descumprimento de medidas de monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares
  3. 3 Valoração de prova de descumprimento das medidas cautelares e funcionamento do equipamento de monitoração

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela comprovação, nos autos e pelo Tribunal de origem, de reiterados descumprimentos da medida de recolhimento noturno constatados pela monitoração eletrônica, com registro de funcionamento do equipamento e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; ademais, o pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte por risco de supressão de instância, razão pela qual conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Denego a ordem