HC 1000272 - ACORDAO

HC 1000272 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, do risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e ação penal em curso, e pela exposição da filha menor ao risco em razão do comércio de entorpecentes na residência, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Agravante/paciente: SHEILLA DOS REIS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

SHEILLA DOS REIS BUENO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública face ao risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais
  2. 2 Se é cabível a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de a agravante ser mãe de filha menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, do risco de reiteração delitiva evidenciado por antecedentes e ação penal em curso, e pela exposição da filha menor ao risco em razão do comércio de entorpecentes na residência, de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva da agravante