RHC 215520 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela condenação anterior e pela apreensão de 52 g de cocaína; condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a custódia cautelar; medidas alternativas são inadequadas; e questões não examinadas pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO TEREZA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO TEREZA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Admissibilidade de considerar condenação anterior por crime de natureza diversa na avaliação da periculosidade
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado pela condenação anterior e pela apreensão de 52 g de cocaína; condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para revogar a custódia cautelar; medidas alternativas são inadequadas; e questões não examinadas pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.