HC 1003775 - ACORDAO

HC 1003775 - ACORDAO

Não se verificou teratologia manifesta na decisão monocrática do relator e o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, portanto, a Súmula n. 691/STF (mutatis mutandis ao STJ), razão pela qual não se conhece do pedido e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RENAN OLIVER PERNAMBUCO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

RENAN OLIVER PERNAMBUCO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Existência de teratologia na decisão monocrática que justifique exceção à Súmula n. 691/STF
  3. 3 Competência para análise do mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Não se verificou teratologia manifesta na decisão monocrática do relator e o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se, portanto, a Súmula n. 691/STF (mutatis mutandis ao STJ), razão pela qual não se conhece do pedido e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental