HC 1033807 - DECISAO

HC 1033807 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que esta Corte não deve conhecer do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: ADAYLTON CANDIDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

ADAYLTON CANDIDO ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que esta Corte não deve conhecer do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal