RHC 220852 - DECISAO

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Embora existissem indícios de materialidade e autoria e referência a risco de reiteração, a Corte de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade apreendida com o paciente (133,48 g de crack; 198 microtubos) e sua condição de primário, sem violência ou grave ameaça, não justificam, por si sós, a prisão preventiva. Assim, por razão de proporcionalidade e por haver medidas previstas no art. 319 do CPP aptas a alcançar os fins cautelares, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (art. 319, I e IV, CPP).

Parties
Paciente: LUCAS MIGUEL SALUSTIANO SOARES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCAS MIGUEL SALUSTIANO SOARES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus Para Substituir Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Insuficiência demonstrada de medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de materialidade e autoria e referência a risco de reiteração, a Corte de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; a quantidade apreendida com o paciente (133,48 g de crack; 198 microtubos) e sua condição de primário, sem violência ou grave ameaça, não justificam, por si sós, a prisão preventiva. Assim, por razão de proporcionalidade e por haver medidas previstas no art. 319 do CPP aptas a alcançar os fins cautelares, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas (art. 319, I e IV, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, I e IV, do CPP
  • Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades