HC 1029822 - DECISAO

HC 1029822 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque os autos estavam insuficientemente instruídos, com ausência da cópia da decisão de prisão preventiva e das decisões de manutenção anteriores à sentença, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, portanto, o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: SAMUEL MARTINHO NAPOLEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Compatibilidade Da Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto, Instrução Insuficiente Dos Autos, Manutenção Da Prisão Após Sentença
Habeas Corpus Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Compatibilidade Da Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto Instrução Insuficiente Dos Autos Manutenção Da Prisão Após Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL MARTINHO NAPOLEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto/intermediário
  2. 2 Se o habeas corpus deve ser conhecido quando faltar documentação essencial para verificar a verossimilhança das alegações
  3. 3 Se a defesa cumpriu o ônus de instrução dos autos

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque os autos estavam insuficientemente instruídos, com ausência da cópia da decisão de prisão preventiva e das decisões de manutenção anteriores à sentença, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e, portanto, o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.