HC 1029879 - DECISAO

HC 1029879 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERSON SOARES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa (auto De Reconhecimento), Nulidade Processual, Súmula 691 STF, Competência E Esgotamento De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa (auto De Reconhecimento) Nulidade Processual Súmula 691 STF Competência E Esgotamento De Jurisdição

Case Brief

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Parties

VANDERSON SOARES LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do auto de reconhecimento prevista no art. 226 do CPP
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.