RHC 216565 - ACORDAO

RHC 216565 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva do agravante — com base na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal — não estando comprovada a gravidade do quadro de saúde nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e sendo incabível o conhecimento, pelo STJ, de tese de nulidade não apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: JOAO PAULO MARQUES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade (cadeia De Custódia), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade (cadeia De Custódia) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO MARQUES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de tese de nulidade não debatida no acórdão originário
  2. 2 Se existem fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva do agravante
  3. 3 Se problemas de saúde do custodiado autorizam conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva do agravante — com base na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal — não estando comprovada a gravidade do quadro de saúde nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e sendo incabível o conhecimento, pelo STJ, de tese de nulidade não apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante JOAO PAULO MARQUES DE BARROS