HC 991330 - ACORDAO

HC 991330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para infirmar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares: a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas aptas a resguardar os fins cautelares, não havendo fatos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Mateus Almeida Ritter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Mateus Almeida Ritter

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva fundamentada no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os fundamentos apresentados pelo agravante foram insuficientes para infirmar a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares: a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de adoção de medidas menos gravosas aptas a resguardar os fins cautelares, não havendo fatos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas