HC 988751 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DE Medidas cautelares alternativas. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, apesar de não ter conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravado é imprescindível para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos delitos e indícios de tentativa de fuga. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática constatou a ausência de demonstração suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas. 4. A prisão preventiva é medida cautelar extrema, devendo ser decretada apenas quando não for viável a aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme os artigos 282, § 6º, e 310, II, do CPP. 5. No caso concreto, a despeito da gravidade dos fatos atribuídos ao agravado, a ordem pública está suficientemente preservada com o deferimento, em favor daquele apontado como responsável direto pelo vazamento e compartilhamento de informações contidas em processos judiciais sigilosos, da substituição da prisão por cautelares alternativas, com destaque para o afastamento do cargo público então exercido. 6. Os indícios de uma possível tentativa de fuga do agravado não justificam, por si só, a prisão preventiva, podendo ser assegurada a aplicação da lei penal por meio de monitoramento eletrônico e comparecimento periódico à unidade jurisdicional, além de outras medidas cautelares a serem aplicadas pelo Juízo de 1º grau. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas se revelarem inadequadas e insuficientes. 2. Indícios de tentativa de fuga, por si só, não justificam a prisão preventiva se outras medidas cautelares podem assegurar a aplicação da lei penal". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 310, II; 312; 319. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática que, a despeito de não ter conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (fls. 261-267). A parte agravante aduz, em síntese, que a prisão preventiva do agravado mostra-se imprescindível, seja para preservar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e probabilidade de reiteração delitiva, seja para assegurar futura aplicação da lei penal, colocada em risco com a tentativa de fuga. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para que a prisão preventiva seja restabelecida. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental EM HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DE Medidas cautelares alternativas. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que, apesar de não ter conhecido do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravado é imprescindível para preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos delitos e indícios de tentativa de fuga. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática constatou a ausência de demonstração suficiente da imprescindibilidade da prisão preventiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas. 4. A prisão preventiva é medida cautelar extrema, devendo ser decretada apenas quando não for viável a aplicação de medidas cautelares alternativas, conforme os artigos 282, § 6º, e 310, II, do CPP. 5. No caso concreto, a despeito da gravidade dos fatos atribuídos ao agravado, a ordem pública está suficientemente preservada com o deferimento, em favor daquele apontado como responsável direto pelo vazamento e compartilhamento de informações contidas em processos judiciais sigilosos, da substituição da prisão por cautelares alternativas, com destaque para o afastamento do cargo público então exercido. 6. Os indícios de uma possível tentativa de fuga do agravado não justificam, por si só, a prisão preventiva, podendo ser assegurada a aplicação da lei penal por meio de monitoramento eletrônico e comparecimento periódico à unidade jurisdicional, além de outras medidas cautelares a serem aplicadas pelo Juízo de 1º grau. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo im provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando as medidas cautelares alternativas se revelarem inadequadas e insuficientes. 2. Indícios de tentativa de fuga, por si só, não justificam a prisão preventiva se outras medidas cautelares podem assegurar a aplicação da lei penal". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º; 310, II; 312; 319. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sustenta o agravante que (fls. 319-320): " .. Na decretação e manutenção da prisão preventiva, foram considerados pelo Juízo de Direito e pelo Tribunal de Justiça a tentativa de fuga, a gravidade concreta do fato, com acesso a número elevadíssimo de feitos judiciais em segredo e vazamento de dados em prejuízo e embaraço de investigações, além da capacitação técnica com a qual houve benefício até mesmo em leilão judicial, ficando clara a necessidade da custódia cautelar para evitar a reiteração criminosa, protegendo a ordem pública e garantindo a aplicação da Lei Penal, como está devidamente fundamentado na decisão, com base em características específicas do caso concreto e não apenas na gravidade abstrata do delito." Ocorre que, conforme constatado na decisão monocrática, não houve suficiente demonstração, por parte das instâncias ordinárias, acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas. Como se sabe, a prisão preventiva consiste em medida cautelar extrema, a ser decretada quando demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, desde que presente algum dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Por ser medida excepcional, que relativiza, em caráter de urgência, direito individual à liberdade de locomoção, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando não se mostrar viável, dadas as circunstâncias do caso concreto, o deferimento das medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 da norma processual penal. É o que estabelece o art. 282, § 6º do CPP, segundo o qual: "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada." No mesmo sentido o art. 310, II do CPP, ao determinar que o juiz, ao receber comunicação de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente: " converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ". Consoante os dispositivos legais citados, portanto, a prisão preventiva não poderá ser decretada quando as medidas cautelares alternativas se revelarem adequadas e suficientes diante do caso concreto. No caso dos autos, o pedido de revogação da prisão preventiva foi assim rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 211-225): " .. Contra o paciente, em princípio, foi decretada a prisão temporária, sobrevindo notícia de elementos indicativos de tentativa de fuga, apontados pelo Ministério Público, já que o paciente teria deixado seu imóvel com seu veículo (Range Rover), deslocando-se à Zona Leste da Capital/SP, para, somente depois, rumar para Varginha/MG, com veículo alugado em nome de terceiro. Outrossim, constituiu defensor nos autos em data próxima e estava junto à esposa no dia seguinte, quando de sua prisão, embora tenha sido alegado que estavam brigados, o que evidencia a ciência de que estava sendo procurado. Não trouxe prova em sentido contrário ou de que tenha noticiado, nos autos, que se deslocaria à Varginha. E, nesse ponto, tocante à pretensão de requisição de comprovantes de pedágio, para comprovar que era costumeira a ida ao local, anote-se que, em sede de Habeas Corpus, é vedada a dilação probatória, cabendo aos impetrantes trazer aos autos, no momento da impetração, todos os documentos que interessam à instrução do "writ". No mais, frise-se que, no decorrer da investigação, apurados elementos de prova da materialidade e indícios mais robustos de autoria delitiva, foi recebida denúncia em desfavor do paciente (e corréus), convertendo-se sua prisão em preventiva. O paciente, acerca do qual há a notícia de conduta denotadora de risco de fuga, é proprietário de duas empresas, Z. e H., cujas atividades envolvem tratamento de dados e serviços associados à tecnologia da informação, assim como especialização em análise de dados com inteligência artificial para fins de estratégias imobiliárias, constando que teria procedido ao acesso a número elevado de feitos, vindo a beneficiar-se financeiramente por tais acessos (inclusive, com arremate de imóvel). A propósito, vale destacar que na denúncia consta que "Na folha de antecedentes, T. ostenta registro de ocorrência policial (nº 4078337/2022), por violência de gênero e menções de ameaças após rompimento de relacionamento afetivo. No boletim de ocorrência acostado, a vítima ressalta suposta tentativa de invasão de dispositivo e conta pelo ex-namorado: ( ) Informa ainda que percebeu acessos estranhos em sua conta de Instagram e e-mail, mudando todas as senhas para se assegurar, momento em que passou a receber mensagens dos referidos meios que alguém estava tentando insistentemente acessar a conta, tanto que a conta de Instagram veio a ser bloqueada pelo próprio aplicativo por segurança". Fez-se constar na acusação, ademais, que, conforme relatório produzido pelo CYBERGAECO, o paciente "tem conhecimento especializado de programação. O perfil em plataforma específica de armazenamento e compartilhamento de códigos-fonte dele atesta uso frequente e recente". Importa considerar, nesse contexto, a condição do paciente de especialista na área, cujo acesso, sempre em tese, é possível, sem nos descuidarmos das inúmeras informações já obtidas, passíveis de controle ou interferência. Não bastasse, consta que o ora paciente também agiu, em tese, com vista à ciência de medidas tomadas pela Justiça Pública, no curso de investigações sigilosas, citando-se a "Operação MUNDITIA", cujo vazamento de dados teria facilitado a fuga de pessoas investigadas. Sobre tais pontos, vale destacar que: "( ) arrematou, em 01/08/2023, imóvel que foi a leilão nos autos do processo 1125881-97.2019.8.26.0100, em trâmite na 13ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital, mesmo processo acessado, repetidas vezes, com login de F. C. L.". "( ) durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão da denominada Operação "MUNDITIA", pouco após a notificação da Subseção da OAB de Suzano, o IP nº 177.54.156.201, utilizado por T. M. F.( ), com a senha do funcionário do Ministério Público F. lotado em Lençóis Paulista, faz verdadeira devassa em processos da região, buscando por medidas cautelares distribuídas pelo GAECO ". "Os autos de busca e apreensão da "MUNDITIA" ora anexos expõem que V. B. D., apontado líder da organização criminosa erigida para sucessivas fraudes em licitações, submetido ao PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL; e D. R. F., advogado do grupo criminoso se evadiram na iminência das buscas em seus endereços. ( ) Na véspera da primeira operação deflagrada no semestre por este Núcleo do GAECO, a senha que acessou os processos da Operação "KHALIFA", pelo IP nº 177.54.156.201, faz verdadeira busca incessante por autos de busca e apreensão que permitiriam identificar a diligência em curso. ( ) O IP nº 177.54.156.201, nos termos dos relatórios, também pode ser atribuído a T, utilizado na sequência para acesso a outros tantos feitos também visualizados pelo IP nº 177.81.53.183 identificado nos períodos correspondentes à residência do denunciado". "T. M. F., cientificado do cumprimento da medida no dia 28 de novembro por sua esposa Victória, constituiu advogado nos autos (fls. 3621 do apenso de número 1020718-48.2024.26.0361), e evadiu-se do distrito da culpa". Destaque-se, ademais, que, no total, foi acessado número elevadíssimo de feitos, inclusive, envolvendo políticos e "celebridades" e, ainda pior, autos sob segredo de justiça, relembre-se, com apuração de vazamento de informações de diligências programadas em investigações. E chama a atenção a informação de que acessados 3.522 processos judiciais, de 166 comarcas distintas. Portanto, de se ver a gravidade concreta das condutas imputadas, o "modus operandi" utilizado e a contumácia, denotadores de ousadia, de ausência de freio moral eficaz e de periculosidade social, o que reforça a necessidade da prisão preventiva. .. Nesse contexto, atento à gravidade dos crimes e às circunstâncias dos fatos, nos termos do artigo 282, inciso II, e § 6º, do Código de Processo Penal, revela-se incabível a substituição da segregação provisória por qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, pois se mostram ineficazes ou inadequadas ao presente caso, fazendo-se necessária a custódia para garantia da ordem pública." (grifei) Como visto, a prisão preventiva do agravado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, em vista do modus operandi da empreitada criminosa, bem como do risco de reiteração delitiva; ademais, destacaram as instâncias ordinárias que estaria configurado concreto risco à aplicação da lei penal, diante das evidências de que o agravado teria tentado empreender fuga no dia anterior à deflagração da operação, sendo encontrado, para cumprimento do mandado de prisão, em cidade diversa (Varginha/MG). Segundo revela o inquérito policial, o agravado, em conluio com Felipe Coelho Lopes, funcionário do Ministério Público do Estado de São Paulo, lotado na promotoria de Lençóis Paulista/SP, teria acessado, ilegalmente, diversos processos em segredo de justiça, ao ponto de prejudicar investigações em andamento. A gravidade das imputações que pesam contra o agravado é evidente, constando dos autos que o grupo criminoso do qual faz parte chegou a acessar, no período objeto de análise, um total de 3.522 processos judiciais, vinculados a 166 comarcas distintas, utilizando, por vezes, de mecanismos que ocultavam ou dificultavam os rastros dos acessos realizados. O acórdão impugnado assim descreve a empreitada criminosa (fl. 216): " Apurou-se, também, que o corréu T. tem vínculo com atividade de duas pessoas jurídicas, que realizam tratamento de dados e serviços associados à tecnologia da informação, possuindo conhecimento especializado de programação. Ainda, constatou-se o acesso a inúmeros processos de medidas cautelares quando do vazamento de informações de outra operação denominada "Munditia", que teria sido acessado pelo IP n. 177.54.156.201, utilizado pelo ora paciente. Os elementos obtidos na fase investigativa indicavam que F. C. L., servidor público lotado no Ministério Público de Lençóis Paulista/SP, teria acessado diversos processos que não guardavam pertinência com o exercício de suas funções, ou teria concorrido para que T. M. F., D. R. F. e seu irmão, G. C. B. L. tivessem acesso a vários processos, utilizando-se de mecanismos que ocultavam ou dificultavam os rastros dos acessos." (grifei) Nada obstante a evidente gravidade dos fatos atribuídos ao agravado, considero que a imprescindibilidade da prisão preventiva não está satisfatoriamente demonstrada, se mostrando suficiente a aplicação de cautelares alternativas menos invasivas. Por um lado, verifica-se que a ordem pública resta suficientemente preservada com o deferimento, em favor do corréu Felipe Coelho Lopes, responsável direto pelo vazamento e compartilhamento de informações contidas em processos judiciais sigilosos, da substituição da prisão preventiva pela cautelar, dentre outras, de afastamento do cargo público até então exercido. Com efeito, nos autos do HC n. 985.972/SP, deferi ordem de habeas corpus nos seguintes termos: " .. Por outro lado, nada obstante a gravidade dos fatos atribuídos ao paciente, considero que as instâncias ordinárias não avaliaram, de forma satisfatória, a possibilidade de adoção, em primeiro momento, de medidas cautelares menos invasivas. Não havendo relato de circunstâncias específicas que revelem risco à instrução processual (que, inclusive, já se encontra em fase final, com audiência de instrução realizada no último dia 28/3/2025, consoante se extrai do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça) ou à aplicação da lei penal, entendo que a ordem pública pode ser satisfatoriamente protegida com implementação de cautelares que retirem do paciente a possibilidade de dar continuidade à empreitada criminosa. Considerando que a participação do paciente nos delitos em apuração teriam sido praticados no exercício da função pública, com indevido uso e compartilhamento de login e senha de acesso a sistemas informatizados do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, para obtenção de informações processuais sigilosas, beneficiando terceiros interessados, a reiteração delitiva pode ser evitada a partir do afastamento temporário do paciente da função pública, impedindo-o de ter acesso a qualquer sistema informatizado mantido pelo sistema de justiça, além da proibição de manter contato com os demais investigados. Vale recordar que o fato de ser imputado ao paciente a possível prática do crime de integrar organização criminosa não impõe, necessariamente, a decretação de prisão preventiva, sendo imperioso levar em conta outros elementos averiguados na investigação, em especial no que toca à natureza dos crimes praticados, o nível de participação do investigado na organização criminosa, além da existência de indícios concretos indicando a probabilidade de reiteração delitiva. Deste modo, ainda que haja evidências quanto à materialidade do crime de organização criminosa, as circunstâncias específicas do caso, bem como condições pessoais do investigado, devem necessariamente ser sopesadas a fim de concluir pela suficiência ou não de medidas cautelares menos invasivas que a prisão preventiva. .. Assim, ao menos no atual estágio processual, constata-se que outras medidas cautelares, a exemplo do afastamento da função pública, proibição de acesso a sistemas informatizados e proibição de contato com outros investigados, viabilizam, satisfatoriamente, a adequada e proporcional preservação da ordem pública." (grifei) Considerando, deste modo, o afastamento da função pública daquele que teria sido o responsável pelo vazamento e compartilhamento das informações sigilosas, constata-se, ao menos no presente momento, que a ordem pública encontra-se satisfatoriamente preservada, não havendo, em tese, a possibilidade concreta de continuidade das atividades ilícitas imputadas ao grupo criminoso. Há, todavia, particularidade em relação ao agravado que merece exame. Diferentemente do que já analisado quanto ao corréu, citaram as instâncias ordinárias indicativo de tentativa de fuga do agravado, encontrado para cumprimento do mandado de prisão em cidade diversa, a despeito de ter plena ciência do processo que estava em curso; este contexto revelaria risco à aplicação da lei penal, a justificar, por si só, a prisão cautelar. De fato, o contexto descrito impõe cautela adicional em relação ao agravado, de modo a garantir seu vínculo ao processo e a sujeição à eventual condenação penal. Contudo, ainda assim, não resta demonstrada a insuficiência de outras medidas cautelares para alcançar a finalidade legal; é dizer, nada impede que a aplicação da lei penal, diante do comportamento aparentemente furtivo do agravado, seja assegurada por meio, por exemplo, de monitoramento eletrônico, bem como da obrigação de comparecimento periódico à unidade jurisdicional, sem prejuízo de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento das cautelares aplicadas, nos termos do que autoriza o art. 282, § 4º, do CPP. Nada justifica, portanto, a revisão do entendimento já manifestado na decisão ora agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.