HC 1002379 - ACORDAO

HC 1002379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida em decisão devidamente fundamentada com elementos concretos do inquérito que demonstram a inserção do paciente na organização criminosa 'Família do Norte', o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva; além disso, não se comprovou identidade fático-processual para extensão de benefícios concedidos a corréus, e o exame das alegações defensivas exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE DEUS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Agravo Regimental Habeas Corpus Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE DEUS CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréus com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida em decisão devidamente fundamentada com elementos concretos do inquérito que demonstram a inserção do paciente na organização criminosa 'Família do Norte', o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva; além disso, não se comprovou identidade fático-processual para extensão de benefícios concedidos a corréus, e o exame das alegações defensivas exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a prisão preventiva do paciente