HC 1005151 - ACORDAO

HC 1005151 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada manifesta ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF, e porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, indícios de liderança de associação para o tráfico, uso da residência familiar como depósito de entorpecentes e reincidência, justificando-se sua manutenção para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: Jonatã Fernando da Fonseca; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

Jonatã Fernando da Fonseca

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva decretada e necessidade de sua manutenção

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada manifesta ilegalidade apta a mitigar a Súmula 691/STF, e porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, indícios de liderança de associação para o tráfico, uso da residência familiar como depósito de entorpecentes e reincidência, justificando-se sua manutenção para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.