HC 1009236 - ACORDAO

HC 1009236 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva (participação em associação criminosa e anotação criminal por fato análogo); a contemporaneidade exigida relaciona‑se aos motivos que justificam a custódia cautelar e restou demonstrada; e o pedido de prisão domiciliar não pôde ser analisado pelo STJ por ausência de decisão na instância de origem.

Parties
Agravante: FRANK DA SILVA BEZERRA; Investigado: JOÃO VITOR DANTAS PONTES; Investigado: LAUANDA SOARES DE FRANÇA; Vítima: Francisco das Chagas Batista Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

FRANK DA SILVA BEZERRA

Agravante

JOÃO VITOR DANTAS PONTES

Investigado

LAUANDA SOARES DE FRANÇA

Investigado

Francisco das Chagas Batista Júnior

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública; risco de reiteração delitiva; participação em associação criminosa)
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva (referida aos motivos e não ao momento do fato)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva (participação em associação criminosa e anotação criminal por fato análogo); a contemporaneidade exigida relaciona‑se aos motivos que justificam a custódia cautelar e restou demonstrada; e o pedido de prisão domiciliar não pôde ser analisado pelo STJ por ausência de decisão na instância de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.