HC 1015764 - ACORDAO

HC 1015764 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a prisão preventiva está validamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em face do risco de reiteração delitiva, demonstrado pelas condenações em segunda instância em ações por tráfico e associação para o tráfico e pelos indícios materiais nos autos; além disso, não há documentação suficiente que comprove a extrema debilidade do paciente ou a imprescindibilidade para os cuidados da filha, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório exigido para reformar tais conclusões.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA SILVA DALTOE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA DALTOE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e prognóstico de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivos de saúde e cuidado de filho menor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a prisão preventiva está validamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em face do risco de reiteração delitiva, demonstrado pelas condenações em segunda instância em ações por tráfico e associação para o tráfico e pelos indícios materiais nos autos; além disso, não há documentação suficiente que comprove a extrema debilidade do paciente ou a imprescindibilidade para os cuidados da filha, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório exigido para reformar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental