RHC 212577 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a prisão preventiva do recorrente estava validamente fundada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do tráfico e do risco de reiteração delitiva; o acesso aos dados do celular contou com autorização judicial, afastando alegada ilicitude; e não houve prova de extrema debilidade por motivo de saúde ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar, vedando-se, ademais, o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DA SILVA CORTES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo De Dados, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prova Ilícita Quebra De Sigilo De Dados Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL DA SILVA CORTES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Ilicitude ou não da prova obtida do aparelho celular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a prisão preventiva do recorrente estava validamente fundada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do tráfico e do risco de reiteração delitiva; o acesso aos dados do celular contou com autorização judicial, afastando alegada ilicitude; e não houve prova de extrema debilidade por motivo de saúde ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional que autorizasse prisão domiciliar, vedando-se, ademais, o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente, nos termos da decisão agravada.