RHC 212355 - ACORDAO

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Não havendo demonstração concreta da periculosidade, da gravidade da conduta e do risco de reiteração, e considerando que os acusados são primários e possuem bons antecedentes, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária em juízo de proporcionalidade, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sob pena de caracterizar antecipação de pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: Lucas Luis Serão; Corréu: Priscila Roberta da Silva; Corréu: Aline Aparecida Pereira; Corréu: Carlos Eduardo Hofstetter da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição De Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Lucas Luis Serão

Corréu

Priscila Roberta da Silva

Corréu

Aline Aparecida Pereira

Corréu

Carlos Eduardo Hofstetter da Silva Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração
  3. 3 Aplicação dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade na decretção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta da periculosidade, da gravidade da conduta e do risco de reiteração, e considerando que os acusados são primários e possuem bons antecedentes, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária em juízo de proporcionalidade, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sob pena de caracterizar antecipação de pena.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deferiu pedidos de extensão aos corréus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.